ENQUADRAMENTO

O Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E) enquadra-se no âmbito das políticas públicas que, baseando-se na revitalização, dinamização e diversificação das economias e dos mercados locais, promovem o desenvolvimento económico e social dos territórios mais vulnerabilizados ou de baixa densidade populacional; Deste modo, o empreendedorismo assente no potencial económico das comunidades e dos recursos locais constitui a chave do fomento da inovação do tecido empresarial e da criação líquida de postos de trabalho.

BENEFICIÁRIOS

• Micro e pequenas empresas:
• Legalmente constituídas;
• Certificadas pelo IAPMEI;
• Com a situação tributária e contributiva regularizada;
• Com a situação regularizada em matéria de reposições de financiamentos dos FEEI;
• Que não detenham empresas incumpridoras de notificação para devolução de fundos europeus;
• Sem salários em atraso;
• Com os meios necessários ao desenvolvimento da operação até a aprovação da candidatura;
• Não terem apresentado a mesma candidatura;
• Não terem operações aprovadas no âmbito do SI2E.

ÂMBITO TERRITORIAL

O SI2E tem aplicação em todo o território do continente, em função das áreas territoriais previstas nas Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL) – geridos pelos Grupos de Ação Local (GAL) – nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) – geridos pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) – ou de territórios especificamente definidos nos avisos de abertura de candidaturas.

No que diz respeito ao GAL PORTO OCIDENTAL, o território abrangido são as zonas altamente vulneráveis da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde e da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, designadamente, todas as suas ilhas e os 13 bairros sociais, abaixo listados.

Freguesia	Bairro
Aldoar	Fonte da Moura
	Aldoar
Lordelo do Ouro	Agrupamento Habitacional das Condominhas
	Agrupamento Habitacional da Pasteleira
	Mouteira
	Pasteleira
	Rainha D. Leonor
	Bessa Leite
	Lordelo
	Aleixo
	Dr. Nuno Pinheiro Torres
Massarelos	Bom Sucesso
	Conjunto Habitacional Parceria Antunes

INVESTIMENTO

Limites de investimento elegível

100 mil euros. (Superior a 100 mil e até 235 mil euros, nas Intervenções CIM e AMP).

Incentivos

Incentivos na componente FEDER

Taxa base de 30% sobre o investimento elegível

+ 10%, se se tratar duma micro ou pequena empresa criada há menos de 5 anos;
+ 5%, pela criação de mais de 2 postos de trabalho;
+ 5%, pela manutenção de um posto de trabalho para além de 12 meses do fim do apoio.

Incentivos na componente FSE

Comparticipação total de IAS (421,32 €) pelo prazo de:

• 9 meses, para criação do próprio emprego e contratos de trabalho sem termo;
• 3 meses, para contratos de trabalho a termo com duração mínima de 12 meses;
• 3 meses, se se tratar duma micro ou pequena empresa criada há menos de 5 anos;
• 3 meses, para trabalhadores do género sub-representado ou trabalhadores qualificados.

Despesas elegíveis

Despesas elegíveis na componente FEDER

• Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
• Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo software;
• Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
• Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a servisse», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
• Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
• Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade em que seja imprescindível à execução da operação (até 70% do investimento total);
• Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia (até 15% do investimento total);
• Obras de remodelação ou adaptação (até 60% do investimento total).
• Participação em feiras e exposições no estrangeiro (até 15% do investimento total).

Despesas elegíveis na componente FSE

• Comparticipação nas remunerações dos postos de trabalho resultantes:
• Da criação do próprio emprego;
• Da contratação de desempregados inscritos há mais de 6 meses no IEFP, I.P., incluindo desempregados de longa e muito longa duração;
• Da contratação de jovens até 30 anos à procura do primeiro emprego inscritos no IEFP, I. P., como desempregados há pelo menos 2 meses.

SETORES DE ATIVIDADE

Todos os setores exceto:

• Pesca e aquicultura;
• Produção, transformação e comercialização agrícola e florestal;
• Diversificação de atividades em explorações agrícolas;
• Financeiras e de seguros;
• Defesa;
• Lotarias e outros jogos de aposta;
• Obrigações previstas em contratos de concessão com o Estado.

LEGISLAÇÃO

O resumo acima proporciona uma visão geral dos principais aspetos do SI2E, não se substituindo à leitura integral das seguintes peças de legislação:

• Portaria n.º 105/2017, que operacionaliza o SI2E;
• N.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI) – Decreto-Lei n.º 159/2014 na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015;
• Artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE) – Portaria n.º 97-A/2015 com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 181-C/2015 e pela Portaria n.º 265/2016).

ELABORAÇÃO DE CANDIDATURAS

Para a elaboração de candidaturas deve consultar o Aviso e correspondentes Anexos, através do link http://www.norte2020.pt/concursos/concursos-abertos e seleccionando a área da Inclusão Social e Emprego.

O formulário de candidatura pode ser acedido em http://balcao.portugal2020.pt .
Efetue o login ou proceda ao seu registo.

Mais informações:

Os portais do PORTUGAL 2020 http://www.portugal2020.pt e do Norte 2020 http://www.norte2020.pt proporcionam toda a informação relacionada com o SI2E.

Caso a informação disponível não seja suficiente, pode agendar uma reunião na ADILO através do e-mail dlbcportoocidental@adilo.pt ou do telefone +351 226 187 106.