Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
PRAZO DE CANDIDATURA
Data de início: 24-07-2017
Data de encerramento: 19-10-2017
ENQUADRAMENTO
O Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E) enquadra-se no âmbito das políticas públicas que, baseando-se na revitalização, dinamização e diversificação das economias e dos mercados locais, promovem o desenvolvimento económico e social dos territórios mais vulnerabilizados ou de baixa densidade populacional; Deste modo, o empreendedorismo assente no potencial económico das comunidades e dos recursos locais constitui a chave do fomento da inovação do tecido empresarial e da criação líquida de postos de trabalho.
BENEFICIÁRIOS
- Micro e pequenas empresas:
- Legalmente constituídas;
- Certificadas pelo IAPMEI;
- Com a situação tributária e contributiva regularizada;
- Com a situação regularizada em matéria de reposições de financiamentos dos FEEI;
- Que não detenham empresas incumpridoras de notificação para devolução de fundos europeus;
- Sem salários em atraso;
- Com os meios necessários ao desenvolvimento da operação até a aprovação da candidatura;
- Não terem apresentado a mesma candidatura;
- Não terem operações aprovadas no âmbito do SI2E.
ÂMBITO TERRITORIAL
O SI2E tem aplicação em todo o território do continente, em função das áreas territoriais previstas nas Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL) – geridos pelos Grupos de Ação Local (GAL) – nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) – geridos pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) – ou de territórios especificamente definidos nos avisos de abertura de candidaturas.
No que diz respeito ao GAL PORTO OCIDENTAL, o território abrangido são as zonas altamente vulneráveis da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde e da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, designadamente, todas as suas ilhas e os 13 bairros sociais, abaixo listados.
Freguesia | Bairro |
Aldoar | Fonte da Moura |
Aldoar | |
Lordelo do Ouro | Agrupamento Habitacional das Condominhas |
Agrupamento Habitacional da Pasteleira | |
Mouteira | |
Pasteleira | |
Rainha D. Leonor | |
Bessa Leite | |
Lordelo | |
Aleixo | |
Dr. Nuno Pinheiro Torres | |
Massarelos | Bom Sucesso |
Conjunto Habitacional Parceria Antunes |
INVESTIMENTO
Limites de investimento elegível
100 mil euros. (Superior a 100 mil e até 235 mil euros, nas Intervenções CIM e AMP).
Incentivos
Incentivos na componente FEDER
Taxa base de 30% sobre o investimento elegível
+ 10%, se se tratar duma micro ou pequena empresa criada há menos de 5 anos;
+ 5%, pela criação de mais de 2 postos de trabalho;
+ 5%, pela manutenção de um posto de trabalho para além de 12 meses do fim do apoio.
Incentivos na componente FSE
Comparticipação total de IAS (421,32 €) pelo prazo de:
- 9 meses, para criação do próprio emprego e contratos de trabalho sem termo;
- 3 meses, para contratos de trabalho a termo com duração mínima de 12 meses;
- 3 meses, se se tratar duma micro ou pequena empresa criada há menos de 5 anos;
- 3 meses, para trabalhadores do género sub-representado ou trabalhadores qualificados.
Despesas elegíveis
Despesas elegíveis na componente FEDER
- Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
- Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo software;
- Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
- Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
- Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a servisse», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
- Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
- Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade em que seja imprescindível à execução da operação (até 70% do investimento total);
- Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia (até 15% do investimento total);
- Obras de remodelação ou adaptação (até 60% do investimento total).
- Participação em feiras e exposições no estrangeiro (até 15% do investimento total).
Despesas elegíveis na componente FSE
- Comparticipação nas remunerações dos postos de trabalho resultantes:
- Da criação do próprio emprego;
- Da contratação de desempregados inscritos há mais de 6 meses no IEFP, I.P., incluindo desempregados de longa e muito longa duração;
- Da contratação de jovens até 30 anos à procura do primeiro emprego inscritos no IEFP, I. P., como desempregados há pelo menos 2 meses.
SETORES DE ATIVIDADE
Todos os setores exceto:
- Pesca e aquicultura;
- Produção, transformação e comercialização agrícola e florestal;
- Diversificação de atividades em explorações agrícolas;
- Financeiras e de seguros;
- Defesa;
- Lotarias e outros jogos de aposta;
- Obrigações previstas em contratos de concessão com o Estado.
LEGISLAÇÃO
O resumo acima proporciona uma visão geral dos principais aspetos do SI2E, não se substituindo à leitura integral das seguintes peças de legislação:
- Portaria n.º 105/2017, que operacionaliza o SI2E;
- N.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI) – Decreto-Lei n.º 159/2014 na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015;
- Artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE) – Portaria n.º 97-A/2015 com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 181-C/2015 e pela Portaria n.º 265/2016).
ELABORAÇÃO DE CANDIDATURAS
Para a elaboração de candidaturas deve consultar o Aviso e correspondentes Anexos, através do link http://www.norte2020.pt/concursos/concursos-abertos e seleccionando a área da Inclusão Social e Emprego.
O formulário de candidatura pode ser acedido em http://balcao.portugal2020.pt .
Efetue o login ou proceda ao seu registo.
Mais informações:
Os portais do PORTUGAL 2020 http://www.portugal2020.pt e do Norte 2020 http://www.norte2020.pt proporcionam toda a informação relacionada com o SI2E.
Caso a informação disponível não seja suficiente, pode agendar uma reunião na ADILO através do e-mail dlbcportoocidental@adilo.pt ou do telefone +351 226 187 106.